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Mesmo que o contribuinte desista de recorrer em ação de execução fiscal da fazenda nacional, ele deve pagar honorários de […]

Durante a vigência do contrato de depósito bancário, não há prescrição do direito de exigir exibição de documentos. A decisão […]

A infraestrutura requerida, a aplicação de dinheiro público, o cumprimento do prazo das obras e sua sustentabilidade, o sistema de […]

O juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, da 13ª Zona Eleitoral de Santa Catarina, julgou procedente representação do Ministério Público Eleitoral […]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu o parecer emitido pelo Ministério Público Federal e negou recurso interposto pelo […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista (225200-82.2008.5.18.0013) e manteve decisão proferida pelo […]

Decisão do juiz Eduardo Henrique Rosas, da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou pedido de antecipação de […]

O Promotor de Justiça de Garça (SP), Richard Fabrício Messas, ingressou, na última terça-feira (11), com ação civil pública solicitando […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu nesta quinta-feira (13/9) o quarto capítulo da Ação Penal 470, conhecida como julgamento do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização a um fumante por considerar que as doenças decorrentes […]