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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (29/8) a lei que institui o sistema de cotas raciais e sociais para […]

A transferência de preso de um presídio estadual para um federal pode ser feita sem a oitiva do Ministério Público […]

Três empregados de uma autarquia do Paraná não receberão indenização por dano moral decorrente da divulgação na internet de seus […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de um salão de beleza de Porto Alegre e […]

Um ex-servidor do município de Descalvado, no interior de São Paulo, não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse o […]

O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, […]

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que […]

Os honorários advocatícios nos contratos de risco, em que o advogado só recebe se for vitorioso no processo, são devidos […]

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um processo contra um tenente da Marinha […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus para que um condenado por tráfico de […]