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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência de domínio útil de terreno de marinha […]

O ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento a recurso especial para […]

A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio […]

Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é […]

A Justiça Federal no Pará determinou que o Grupo Rede Energia pague dívidas feitas pela distribuidora Centrais Elétricas do Pará […]

Decisão monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu nesta quinta-feira (10/1) o direito do Tribunal de […]

Só pode ser exigida licitação para contratação pelo poder público se há concorrência para o serviço que se quer adquirir. […]

O conselheiro Emmanoel Campelo, em decisão monocrática, reconheceu na última quinta-feira (10/01) o direito do Tribunal de Justiça do Estado […]

O Decreto nº 13.551/2013, que autoriza a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso no cargo de […]

A Companhia de Seguros Bradesco interpôs recurso de apelação em face da decisão de primeiro grau que julgara parcialmente procedente […]