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STF define parâmetros para responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros

27 de junho de 2025

Interpretação do Tribunal para norma do Marco Civil deve ser aplicada até que Congresso Nacional atualize a legislação. O Supremo […]

STJ: Justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

27 de junho de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta […]

STJ: Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de obter informações públicas

27 de junho de 2025

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma […]

TST: Hospital não prova negligência de técnica de enfermagem em morte de paciente e justa causa não deve ser aplicada

27 de junho de 2025

Justa causa foi revertida, e profissional será reintegrada. Resumo: Uma técnica de enfermagem foi demitida por justa causa, sob a […]

TRT/SP: Empresa deve indenizar trabalhador por comentários homofóbicos de gerente

27 de junho de 2025

A 8ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou restaurante a pagar R$ 20 mil de indenização […]

Transfobia – TRT/MG: Empresa é condenada a indenizar trabalhadora trans discriminada e isolada em ambiente de trabalho hostil

27 de junho de 2025

Colegas debochavam da trabalhadora e chegaram a organizar um abaixo-assinado pedindo a dispensa dela. Uma trabalhadora trans será indenizada em […]

TRT/ES: Justa causa para técnica de laboratório por prática de transfobia

27 de junho de 2025

Decisão considerou a gravidade da conduta e a violação aos deveres de respeito e dignidade no ambiente laboral. A 3ª […]

TJ/SC firma tese sobre usucapião de imóveis irregulares comprados informalmente

27 de junho de 2025

Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina […]

TJ/RN: Planos de saúde não podem limitar tratamento sob prescrição médica

27 de junho de 2025

A 3ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde – […]

TJ/MA: Justiça condena banco a indenizar clientes por saques indevidos em contas

27 de junho de 2025

Sentença é fundamentada no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de relação de […]

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STJ: Justiça gratuita, por si só, não afasta exigência de caução para tutela provisória

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TRT/ES: Justa causa para técnica de laboratório por prática de transfobia

TJ/SC firma tese sobre usucapião de imóveis irregulares comprados informalmente

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