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STF invalida parcela indenizatória a deputados de São Paulo por sessão extraordinária

12 de junho de 2025

Regra prevista na Constituição estadual contraria a Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma da […]

STJ: Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

12 de junho de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado […]

TST: Empresa é condenada por divulgar lista com nome de todos os empregados que ajuizaram ações trabalhistas

12 de junho de 2025

Para a 2ª Turma, houve ilegalidade, e a indenização é devida. Resumo: Uma metroviária vai receber indenização porque teve seus […]

TST: Empregador doméstico terá direito à justiça gratuita em ação ajuizada por cuidadora

12 de junho de 2025

4ª Turma afastou exigência de comprovação de falta de recursos. Resumo: Uma cuidadora pediu reconhecimento de vínculo de emprego com […]

CNJ: Juiz do Mato Grosso do Sul responderá a processo disciplinar por suspeita de venda de decisões

12 de junho de 2025

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra Paulo Afonso […]

TRF1 reconhece legalidade de edital da Aeronáutica que não admitiu diplomas de tecnólogo para comprovar formação profissional

12 de junho de 2025

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Sindicato dos […]

TRF3: Médica que trabalhou na linha de frente de combate à covid-19 tem direito ao abatimento no saldo do Fies

12 de junho de 2025

Profissional atuou por 25 meses ininterruptos durante a pandemia. A 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP determinou que a União, […]

TJ/MT: Pai que devia três meses de pensão alimentícia ao filho alega maioridade, mesmo assim permanecerá preso

12 de junho de 2025

A prisão civil de um pai que devia três meses de pensão alimentícia ao filho foi mantida pela Primeira Câmara […]

TRT/SP: Pedido de penhora de créditos em plataformas de apostas é negado por não ter potencial de efetividade

12 de junho de 2025

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de ofícios a plataformas de apostas on-line, também conhecidas como […]

TRT/CE: Advogado que falsificou jurisprudência é condenado por litigância de má-fé e caso vai à OAB

12 de junho de 2025

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) condenou por litigância de má-fé um advogado que apresentou […]

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