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Quando um ente particular levanta dúvida sobre o direito de dois estados de cobrar tributos, não fica configurado litígio da […]

O uso indevido de meios de comunicação social durante as eleições é conduta grave ainda que o candidato favorecido não […]

A demora na retirada de ingressos para um jogo de futebol fará com que a Federação Brasiliense de Futebol e […]

Em meio a circulação do público no saguão do Fórum de Campo Grande, a Árvore de Natal recebeu duas cartinhas […]

É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de […]

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisar extensão de habeas corpus concedido por outro tribunal. Com esse entendimento, […]

Ao inadmitir os quartos embargos de declaração em agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28295, por […]

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 24379, iniciado na tarde de […]

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), a Extradição (EXT 1302) do […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski aplicou jurisprudência da Corte para negar, no mérito, o Mandado de […]