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O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Seguindo esse entendimento, […]

A Constituição proíbe a censura de qualquer natureza e garante o acesso a informação e a liberdade de expressão. O […]

A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, não admitiu recurso extraordinário dos pilotos norte-americanos Jan Paul […]

Duas empresas vinculadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva receberam, entre 2011 e 2013, 4,53 milhões de reais da […]

A 3ª turma do STJ condenou uma montadora a indenizar um consumidor por danos morais devido à falha no acionamento […]

A concessionária Vianorte S.A., administradora da rodovia Anhanguera, foi condenada a indenizar em R$ 7.356,00 por danos materiais um motorista […]

Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) como “aprendiz legal de práticas bancárias” que ficou […]

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá retomar a discussão da proposta de regulamentação da Lei 12.527/2011, a […]

Ao final da reunião desta terça-feira (9) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), os senadores Hélio […]