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Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

22 de setembro de 2014

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça

22 de setembro de 2014

Um trabalhador da empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda sofreu um acidente de trabalho onde foi colhido por um ônibus […]

Brasil Telecom é condenada por ofensas dirigidas por seu gerente

22 de setembro de 2014

A ofensa impessoal pode ofender a dignidade humana tanto quanto aquela personalizada ou direta. Com esse entendimento, a Terceira Turma […]

Turma considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

22 de setembro de 2014

Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a […]

Empresa é condenada em diferenças de adicional de periculosidade com base em novo posicionamento da jurisprudência

22 de setembro de 2014

Ao analisar, na 3ª VT de Coronel Fabriciano, a reclamação de um trabalhador que pediu diferenças de adicional de periculosidade, […]

Casal acusado de burlar lista de adoção consegue guarda de menor por meio de habeas corpus

19 de setembro de 2014

Em julgamento de habeas corpus, a Terceira Turma do STJ concedeu ordem de ofício para que uma criança de três […]

Licitações e contratações públicas devem ser regulamentadas por lei federal

19 de setembro de 2014

A regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas deve ser feita por lei federal. Por isso, o Plenário […]

STM mantém condenação de advogado que fraudou ficha de alistamento militar

19 de setembro de 2014

Falsificar ficha de alistamento é crime punível com prisão e cabe à Justiça Militar julgá-lo. Com esse entendimento, o Superior […]

Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão

19 de setembro de 2014

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7582/14, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que define crimes de […]

OAB/MT: Pleno suspende prazos de 7 a 20 de janeiro

19 de setembro de 2014

O Tribunal Pleno aprovou nesta quinta-feira (18 de setembro) a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento, de […]

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