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Não possui amparo legal pedido de nomeação de candidato à reserva percentual de vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do sócio e gerente de uma empresa […]

Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou sentença da 1ª Vara da Justiça Federal em Santo André […]

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou o Centro de Treinamento […]

O HSBC Bank Brasil foi condenado a pagar R$ 300 mil a título de dano moral coletivo por pesquisar dívidas […]