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O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33889 e suspendeu […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira, na […]

Brasília – A OAB Nacional irá propor ao Congresso Nacional a alteração da lei que regulamenta o funcionamento do Processo […]

Brasília – Aconteceu na sede da OAB Nacional, na segunda-feira (23), o jantar dos finalistas do Prêmio Engenho de Comunicação, […]

Brasília – Na segunda-feira (23), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu juízes de todo o Brasil […]

O juiz Juliano Duailibi Baungart, da Vara Única da Comarca de Deodápolis, concedeu liminar para determinar o bloqueio das movimentações […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da […]

Operadora de plano de saúde pode alterar modelo de custeio e do próprio, mas deve manter as condições de cobertura […]