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A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Alagoas para […]

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento aos recursos interpostos pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MS), […]

Plano de saúde deve custear tratamento de dependência química. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal […]

Cuidar de terra arrendada não é uma benfeitoria no terreno, mas apenas tarefa inerente ao trabalho no campo. Com essa […]

As Promotorias de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) expediram, na quinta-feira, dia 21, […]

“O reconhecimento do valor artístico, histórico e cultural para o tombamento de determinado bem na esfera estadual, não conduz, necessariamente, […]

Candidato a concurso público não pode ser eliminado por maus antecedentes se em sua ficha criminal constar termo circunstanciado contra ele. […]

O Município de Ribeirão Preto não pode efetuar desconto em folha de pagamento de servidor municipal para o custeio de […]