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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que impunha a apresentação de […]

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou ontem que a reforma trabalhista formalizará acordos coletivos com jornadas diárias de até […]

Os municípios não podem definir o número de vereadores que terão apenas com base nos limites impostos pela Constituição. É […]

Duas decisões do ministro Gurgel de Faria com base em dispositivos da Lei 12.153/2009 deram início a um processo destinado […]

Ao reconhecer a validade de cláusula contratual que estabelecia o procedimento de arbitragem para resolução de conflitos, a Terceira Turma […]

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de agravo […]

Na última segunda-feira (5), foi publicado no Diário Oficial da União a nomeação do advogado José Saraiva Filho para exercer […]

Metade das comarcas de Mato Grosso já informou os resultados do mutirão Pai Presente à Comissão Estadual Judiciária de Adoção […]