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Ministro anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária

6 de dezembro de 2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou o decreto presidencial que, em 2010, declarou de interesse social, […]

Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo

6 de dezembro de 2016

Liminares deferidas pela ministra Rosa Weber nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 2948 e 2953 determinam que a União deposite, em […]

TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário

6 de dezembro de 2016

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu a uma afiliada da Rede Globo em Mato Grosso retransmitir, […]

ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico

6 de dezembro de 2016

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 436), no Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

6 de dezembro de 2016

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina […]

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa

5 de dezembro de 2016

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de […]

Justiça Federal do 4ª Região homologa mais de R$ 20 milhões em acordos

5 de dezembro de 2016

A 11ª Semana de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região terminou com 756 acordos homologados, somando R$ 20,2 milhões negociados nas seções […]

Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

5 de dezembro de 2016

O município tem competência para legislar sobre o tempo e forma de atendimento ao público nas agências bancárias, uma vez […]

Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário

5 de dezembro de 2016

Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática […]

Mês Nacional do Júri teve 82% de efetividade em MS

5 de dezembro de 2016

Terminou, no dia 30 de novembro, o Mês Nacional do Júri. A ação promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato […]

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Ministra determina depósitos referentes a multa da Lei de Repatriação ao Paraná e São Paulo

TV mato-grossense pode retransmitir programas da rede nacional sem limitação de horário

ADPF questiona lei de Teresina (PI) que permite privatização de serviços de saneamento básico

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa

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Lei municipal pode estipular prazo e forma de atendimento em bancos

Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário

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