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É incabível ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra norma revogada ou que tenha sua vigência exaurida. Com base nessa jurisprudência […]

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão dos efeitos de liminar que impedia a […]

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do […]

A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que servidores públicos federais recebessem, indevidamente […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para evitar o despejo, por conta de ação de reintegração de posse, […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a validade de norma que estabeleceu, para os […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), o afastamento temporário de gestantes e lactantes de atividades […]