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A multa resultante de sentença condenatória tem natureza penal e deve ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na manhã desta quarta-feira (23), a tese de repercussão geral no Recurso […]

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na […]

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo […]

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma […]

A intimação de sentença em processo no qual o réu tenha sido declarado revel se dá normalmente com a publicação […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), uma decisão liminar que obrigava […]

A Consultoria-Geral da União (CGU) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela assessoria jurídica dos órgãos da administração […]

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Defensoria Pública do estado instalaram, no dia 10 de novembro, o […]