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Fazenda pública não pode ser obrigada a pagar débito antes do trânsito em julgado

2 de dezembro de 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez valer o dispositivo constitucional que impede a Fazenda Pública de efetuar pagamentos por força […]

Responsabilidade por sinalização de autoria de obra é de empresas, comprova AGU

2 de dezembro de 2016

Uma multa de R$ 1,2 mil indevidamente aplicada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pelo Conselho Regional de […]

AGU assegura continuidade de fiscalização sanitária em frigoríficos e em indústrias

2 de dezembro de 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisões liminares que colocavam em […]

AGU demonstra que oferta de financiamento estudantil depende de existência de verba

2 de dezembro de 2016

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não pode ser obrigado a celebrar contratos do Fundo de Financiamento Estudantil […]

Procuradoria recupera para a UFES a posse de mais prédios que haviam sido invadidos

2 de dezembro de 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para mais uma instituição de ensino federal a posse de prédios invadidos e […]

Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

2 de dezembro de 2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda. […]

Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego

2 de dezembro de 2016

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, […]

Turma afasta preterição de advogado aprovado em concurso do BNB por terceirizados que atuam em outra área

2 de dezembro de 2016

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Nordeste do Brasil S. A. de condenação à […]

Presidente do STF recebe carta aberta contra corrupção e impunidade

2 de dezembro de 2016

Após uma manifestação em que centenas de juízes e membros do Ministério Público deram um abraço simbólico no edifício sede […]

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

2 de dezembro de 2016

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, […]

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