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A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. […]

Decisão foi tomada nesta terça-feira (13) pelo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso. Área técnica do Tribunal apontou 22 […]

A 4ª Turma Cível manteve decisão da 13ª Vara Cível de Brasília que condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao […]

Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município […]

Sentença determina o pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade e indenização à vítima. O Juízo da Vara Única […]

“As Constituições Estadual (art.1636,caput) e Federal (artigos 30,V e 175,caput) não impedem a delegação dos serviços públicos a entidades privadas, […]

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas condenou ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos […]

Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um cliente contra a proprietária […]

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Google Brasil Internet Ltda. a retirar do sítio da rede mundial […]

A cooperativa foi condenada pelo 2° Juizado Especial Cível da Comarca. O autor da ação alega que é usuário do […]