STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
17 de fevereiro de 2025
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o […]
STJ não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
17 de fevereiro de 2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é […]
TST: Enfermeiro é demitido por justa causa por deixar a chupeta presa com esparadrapo na boca de bebê
17 de fevereiro de 2025
Ele era o chefe de enfermagem, e sua conduta foi considerada falta grave. Resumo: Um enfermeiro foi demitido por justa […]
TST: Empresa pública pode descontar gratificação paga por engano a advogada empregada
17 de fevereiro de 2025
Ela recebeu a parcela por vários meses sem exercer a função correspondente. Resumo: A 7ª Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1: Servidora com filho autista garante redução da carga horária de trabalho e manutenção do salário
17 de fevereiro de 2025
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade de […]
TRF4: Proprietário de veículo acidentado em rodovia federal garante ressarcimento dos danos materiais
17 de fevereiro de 2025
O proprietário de um veículo garantiu a reparação material pelos danos sofridos em acidente rodoviário ocorrido na região de Sarandi […]
TRF4: Extinção de curso de graduação não enseja indenização a estudante beneficiário do FIES
17 de fevereiro de 2025
A 1ª Vara de Santo Ângelo (RS) julgou improcedente uma ação contra uma instituição de ensino e o Fundo Nacional […]
TJ/RN nega pedido de anulação de condenação por homicídio por promotora usar camisa com foto da vítima em Júri
17 de fevereiro de 2025
O Poder Judiciário potiguar condenou um homem à pena de 22 anos, dois meses e 23 dias de reclusão, no […]
TJ/SC: Após descoberta de contrato de comodato, tribunal rescinde sentença que concedeu usucapião
17 de fevereiro de 2025
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, rescindiu sentença que concedera […]
TJ/GO: Dano Material – Ex-companheiro condenado a indenizar mulher por invadir sua casa e danificar bens
17 de fevereiro de 2025
A juíza Isabella Luiza Alonso Bittenccourt, em atuação na Vara Cível, de Infância e Juventude e Juizado Especial Cível de […]
19 de dezembro
19 de dezembro
19 de dezembro
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