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A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A […]

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o Detran-PB não poderá cassar penalidades impostas por […]

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou funcionário público por ato de improbidade administrativa. Ele […]

O Juiz de Direito Ricardo Luiz da Costa Tjader condenou a empresa VISATE – Viação Santa Tereza de Caxias do […]

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou município ao pagamento de danos morais e materiais, […]

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou comerciante do sul do Estado a indenizar, por danos morais, […]

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão da 2ª Vara da […]

A empresa sustentou que o ticket apresentado pelo autor pertencia a um lote diferente do destino informado, mas não houve […]

Oponente publicou postagem em época de eleição A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve […]

Organização alegou que, como entidade religiosa sem fins lucrativos, teria imunidade tributária A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]