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“Somente a União pode disciplinar, validamente, profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração estadual, como é […]

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz […]

A 1ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis que condenou homem a oito anos de […]

Contaminação do solo obrigou moradores a deixarem sua casa. Uma família de São Sebastião será indenizada em R$ 50 mil […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, determinou à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) que realizasse […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação do autor que […]

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do Ministério […]

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo […]