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Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela […]

Fornecimento de tratamento especializado está contemplado pela competência de proteção da saúde pública. O Juizado Especial de Fazenda Pública da […]

Réu foi condenado a pagar R$ 30 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre vínculo de […]

O shopping alegava que a obrigação de cumprir a lei era dos empregadores lojistas. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]

O Várzea Grande Shopping terá que disponibilizar local apropriado para que as trabalhadoras possam manter seus filhos no período da […]

TRF3 considerou que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato e […]

No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes, nesta quarta-feira (19), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5424 e […]