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Além de dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos e gestantes, deve existir divulgação, em lugar visível, do direito […]

Estabelecimento foi construído a menos de 100 metros do lago Jupiá, em Três Lagoas (MS), considerada área de preservação permanente. […]

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para professor que teve […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz não está autorizado a determinar de ofício a […]

A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União que objetivava a condenação de […]

Trabalhador afastado por doença comum no curso do aviso prévio não pode ser dispensado. Esse foi o entendimento adotado pela […]

Fornecimento de tratamento especializado está contemplado pela competência de proteção da saúde pública. O Juizado Especial de Fazenda Pública da […]

Réu foi condenado a pagar R$ 30 mil. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre vínculo de […]