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Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desproveu recurso na Apelação […]

O Estado do Tocantins foi condenado a pagar os valores retroativos referentes à data-base e progressões verticais e horizontais de […]

Casal receberá pensão mensal e mais de R$ 80 mil por danos morais e materiais. A Lagoinha Agroindustrial S.A. foi […]

Documento adulterado levou à execução de dívida; caso ocorreu em Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata. Um homem […]

A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei 8.009/90. Com esse […]

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou a possibilidade de um ex-servidor assumir novamente cargo […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que o autor fosse reintegrado ao serviço militar e reformado […]

Transtornos em viagem aérea nem sempre configuram danos morais. Esse é o entendimento da 4ª Câmara de Direito Civil, que […]

O juiz utilizou o Código de Defesa do Consumidor para julgar a ação. Um homem acionou a justiça contra uma […]

Cliente deve ser ressarcida em R$ 1.050,00 e indenizada em R$ 4 mil por danos morais. Uma moradora de Guarapari […]