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Norma previa como limite salário de desembargadores. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, em sessão […]

O Tribunal do Júri de Brasília desclassificou a conduta do réu Estevão Fidelis da Silva, acusado de tentar matar a […]

Para que haja o reconhecimento da legítima defesa, como causa de excludente de ilicitude, faz-se imprescindível a produção de prova […]

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal contra sentença da […]

Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário. A Sexta Turma do […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 163943, impetrado pela […]

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito […]

Segundo o ministro Celso de Mello, o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão somente se aperfeiçoa com a […]

Durante o período de vigência do horário de verão, que começa oficialmente no próximo domingo (4), os órgãos da Justiça […]

A medida está prevista na Lei da Lavagem de Dinheiro. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a […]