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STF: Lei de São Paulo que pune empresas que usam produto de trabalho escravo é constitucional

10 de abril de 2025

Por maioria, Plenário entendeu que norma não viola separação dos Poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (9), […]

STF: Investigação criminal não é mais exclusividade de delegados de polícia

10 de abril de 2025

Decisão reitera entendimento da Corte de que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da polícia. O Supremo Tribunal […]

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais

10 de abril de 2025

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade da busca e apreensão dos prontuários médicos que […]

STJ decide em repetitivo que taifeiros da Aeronáutica podem cumular benefícios legais

10 de abril de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297), fixou a tese […]

TST: Analista que ficava com celular e notebook de banco durante plantão receberá por horas de sobreaviso

10 de abril de 2025

Na escala de plantão, ele tinha de estar disponível para o trabalho. Resumo: O TST considerou que a escala de […]

TST: Gerente dispensada por justa causa receberá férias proporcionais

10 de abril de 2025

Decisão da 2ª Turma aplicou Convenção da OIT ratificada pelo Brasil . Resumo: A 2ª Turma do TST garantiu o […]

CNJ aplica pena de aposentadoria compulsória a magistrada e altera regras para prescrição e decadência

10 de abril de 2025

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente a mudança de sanção da magistrada Priscila de Castro Murad, do Tribunal […]

TRF1: Gratificação recebida por servidor requisitado quando cedido ao Estado não pode ter incorporada a remuneração de servidor sujeito a regime jurídico único

10 de abril de 2025

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o direito à incorporação […]

TRF3: União deve fornecer medicamento Tegsedi a paciente com paramiloidose

10 de abril de 2025

Doença rara causa aglomeração de proteínas anormais nos tecidos do organismo. A 3ª Vara Federal de Santos/SP determinou que a […]

TJ/RS: Justiça suspende ações individuais contra o Município de Porto Alegre relacionadas à enchente de maio de 2024

10 de abril de 2025

Em decisão proferida na noite dessa terça-feira, 8/4, o Juiz de Direito Mauro Borba, do Núcleo Enchente do TJRS, concedeu […]

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STF: Investigação criminal não é mais exclusividade de delegados de polícia

STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais

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