Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
15 de outubro de 2018
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, […]
Não cabe ação cautelar para obrigar empresa a exibir documentos antes da defesa, decide TRT-SC
11 de outubro de 2018
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve decisão de primeira instância que […]
TJ/MG proíbe apresentação de preso provisório à imprensa
11 de outubro de 2018
De acordo com o TJ, apresentação só poderá ocorrer quando for importante para a investigação policial. A 1ª Câmara Cível […]
Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador
11 de outubro de 2018
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região, negou provimento ao recurso interposto pela autora que tinha como objetivo […]
Licenciamento de veículo é autorizado sem pagamento de multas
11 de outubro de 2018
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, retificou sentença, nos […]
Lei que permitia concessão de imóvel público por 99 anos ao Instituto Lula é declarada nula
11 de outubro de 2018
Prazo de concessão seria de 99 anos. A 13ª Câmara de Direito Público, nesta quarta-feira (10), declarou nula de pleno […]
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato no caso de venda do imóvel
11 de outubro de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) […]
Ministro Lewandowski concede habeas corpus de ofício ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho
11 de outubro de 2018
Ministro condiciona prisão de Garotinho ao julgamento definitivo da possibilidade de prisão em 2ª instância. Para o relator, até o […]
Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT
11 de outubro de 2018
Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal […]
Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico
11 de outubro de 2018
Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o […]
22 de dezembro
22 de dezembro
22 de dezembro
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