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Regras estaduais devem, obrigatoriamente, seguir a forma de organização do Estado prevista na Constituição Federal. Por unanimidade, o Supremo Tribunal […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.346), consolidou o entendimento […]

Furnas foi responsabilizada solidariamente pelo pagamento dos valores. Resumo: Um montador terceirizado de Furnas sofreu amputações num acidente de trabalho. […]

Casos de ações judiciais envolvendo cobranças indevidas de valores ínfimos têm chamado a atenção do Poder Judiciário sul-mato-grossense. Recentemente, um […]