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O artigo 4º da Lei 10.826/03, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”, impede que pessoas com antecedentes criminais ou que estejam […]

A Sexta Turma especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu direito de trabalhador da Comissão Nacional de Energia […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em decisão liminar, que a União Federal, o estado de Santa […]

Plenário entendeu que a mensagem veiculada em outdoor no município de Baixo Guandu (ES) não envolveu pedido explícito de voto. […]

Um policial civil de Florianópolis, que ficou cego de um olho após ser baleado em um assalto, terá direito a […]

O juiz Nilson Afonso Da Silva condenou, nesta sexta-feira (02/8), a empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A a pagar […]

Um ex-empregado de uma indústria de pães terá os valores que recebia a título de diárias incorporados à sua remuneração. […]

O Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, declarou o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de […]

O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, 3º Vice-Presidente do TJRS deferiu pedido do Ministério Público para que os 17 presos […]

Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou o Banco Bradesco a pagar indenização por dano moral, no […]