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TRT/DF-TO: Condenação em obrigações de natureza assistencial não atrai responsabilidade subsidiária de ente público

9 de abril de 2025

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) julgou, na sessão do dia 2/4, um agravo […]

TRT/PR: Para realizar tratamento de filho autista, pai tem reconhecido o direito ao teletrabalho no exterior

9 de abril de 2025

O pai de um adolescente autista teve reconhecido pela 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]

TJ/AM: Eliminação de candidato por critério não especificado em edital é nula

9 de abril de 2025

Segundo decisão, edital do concurso previa momento de comprovação da idade máxima, mas não o fez quanto à idade mínima. […]

TJ/SC: Vítima de boleto falso não será indenizada por banco

9 de abril de 2025

Fortuito externo: negociação teria ocorrido fora dos canais oficiais da instituição bancária. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) […]

TJ/SP: Estado tem 180 dias para realizar cirurgia de quadril em paciente

9 de abril de 2025

Demora abusiva na realização do procedimento. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TJ/SC rejeita uso de ações do BESC para pagar dívida com Banco do Brasil

9 de abril de 2025

Decisão aponta que credor não é obrigado a aceitar pagamento diferente do acordado. A 4ª Câmara de Direito Comercial do […]

TJ/MS reconhece concorrência desleal de ex-sócio e condena empresa de mobilidade urbana

9 de abril de 2025

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um […]

TRT/SP: Racismo recreativo e religioso geram dano moral e reversão indireta a vendedora

9 de abril de 2025

Decisão proferida na 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste-SP condenou empresa a pagar danos morais no valor de R$ […]

STF autoriza entrada sem visto de adolescente haitiana no Brasil para morar com os pais

8 de abril de 2025

De acordo com a 1ª Turma, a demora da administração pública em analisar pedido de entrada não pode impedir reunião […]

STJ: Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU

8 de abril de 2025

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de […]

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