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O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Net Serviços de Comunicação S.A. a restituir, em dobro, valores […]

O Conselho Especial do TJDFT declarou, nesta terça-feira, 20/8, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.751/16, que permitia o trânsito de […]

A Associação de Transportes Marítimos (Astram), que faz a travessia entre Bom Jardim e Morro de São Paulo, na Bahia, […]

Fixada multa em caso de novas postagens ofensivas. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

“O trabalhador provou que recebia salário mensal e era subordinado a encarregados das reclamadas” Um vigia que trabalhava dia sim, […]

Um morador de Rio do Sul, no Alto Vale, foi condenado a pagar indenização por danos morais após xingar um […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por perda de chance a uma […]

Um motorista residente em Florianópolis que circulou por três anos e cinco meses no trajeto entre Curitiba e Ponta Grossa, […]

Decisão do juiz João Alberto Mendes Bezerra Júnior, da 1ª Escrivania Cível de Almas, condenou o Estado do Tocantins a […]

Durante o julgamento do caso, o juiz destacou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que os clientes têm […]