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A norma extraída do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, que institui o prazo prescricional de dois anos […]

Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram válida lei do Município de Santo Antônio da Patrulha que […]

Um servidor da Prefeitura de Rio do Sul, cidade do Alto Vale, foi condenado ao pagamento de R$ 6.673,28 após […]

Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou parcialmente procedente a ação movida por um […]

Uma professora da rede municipal de ensino em Florianópolis, que trabalhou a temática do funk em sala de aula, deverá […]

Crime aconteceu em 2012, no Bairro Serrano; rapaz pode recorrer em liberdade. Foi condenado a seis anos de prisão o […]

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou as empresas Ford […]

De acordo com o pai da vítima, o acidente causou grande abalo emocional a sua filha. O Município de Aracruz […]

Em sua decisão, a juíza entendeu que o acidente se trata de uma situação imprevisível, da qual o Município não […]

Com sentença, emitida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, empresa deverá pagar mais de R$ […]