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O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou incabível a […]

A pretensão de indenização em caso da não devolução da mercadoria armazenada pelos armazéns gerais prescreve em três meses a […]

Para que o benefício de pensão por morte seja concedido é necessária a comprovação do óbito, a qualidade de segurado […]

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Júnior Alberto, foi o relator do processo O Conselho da Justiça Estadual (Cojus) aprovou, à […]

A 5ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Banco de Brasília – BRB a reembolsar cliente que teve […]

Uma empresa multimídia foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, por […]

A companheira de um dentista que faleceu aos 62 anos em São Paulo terá a receber quase R$ 8 mil […]