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STF: Lei que fixava tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento é inconstitucional

29 de outubro de 2019

A maioria seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu invasão da competência legislativa da União e violação […]

STF nega HC a médico condenado por tentar matar paciente que deixou herança para clínica

29 de outubro de 2019

Em sua decisão, o ministro Lewandowski aplicou a jurisprudência do STF de que somente em situações excepcionais é admissível o […]

STJ confirma cassação de aposentadoria de delegada

29 de outubro de 2019

Ao negar recurso em mandado de segurança, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a […]

STJ: Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

29 de outubro de 2019

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o […]

STJ: Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

29 de outubro de 2019

Como forma de afastar quadro semelhante à desaposentação – direito não reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, a Segunda […]

STJ: Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

29 de outubro de 2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de […]

TST: Vigilante de hotel não receberá vantagens da norma coletiva da categoria

29 de outubro de 2019

A empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TST admite ação do MPT com base em infrações referentes a apenas uma empregada

29 de outubro de 2019

A ação busca a observância das normas trabalhistas, e não o ressarcimento individual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]

TRF1: Município deve manter enfermeiro em horário integral nas unidades móveis do Samu durante o trajeto para hospital

29 de outubro de 2019

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o município de Itapicuru/BA mantenha […]

TRF1: Ressarcimento de valor indevidamente recebido a título de seguro-defeso não pode ser cobrado via execução fiscal

29 de outubro de 2019

Não é possível cobrar, por execução fiscal, prejuízo causado a patrimônio público por fraude ou dolo no recebimento de benefício […]

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