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No documento apresentado pela autora não constava seu último sobrenome, adquirido após o casamento Uma mulher que foi impedida de […]

Reparação foi arbitrada em R$ 20 mil A 7ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou a Municipalidade de […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.917/2018 do Estado do Rio […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um agricultor e pecuarista, residente de Imaruí (SC), que […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região garantiu a uma ex-empregada de um frigorífico o direito […]

Tanto os pais biológicos como os adotivos foram incluídos. Uma adolescente de 13 anos teve assegurado o direito de manter, […]