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STF decide que não cabe ao Judiciário rever decisão de arquivamento do procurador-geral

11 de dezembro de 2019

Segundo o ministro Luiz Fux, o procurador é a autoridade própria para aferir a legitimidade do arquivamento de procedimentos investigativos […]

STF: Compete à Justiça Estadual julgar crime de homicídio praticado por policial no deslocamento ao trabalho

11 de dezembro de 2019

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o crime foi um incidente privado sem conexão com a função pública exercida pelo […]

STJ substitui prisão do ex-governador Pezão por medidas cautelares alternativas

11 de dezembro de 2019

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu, nesta terça-feira (10), a prisão preventiva do ex-governador […]

STJ: Em caso de entendimentos divergentes, prevalece decisão que transitou em julgado por último

11 de dezembro de 2019

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo duas decisões judiciais sobre […]

STJ: Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

11 de dezembro de 2019

A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode […]

STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

11 de dezembro de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão eletrônica, decidiu afetar os Recursos Especiais 1.840.154 e 1.840.113 […]

STJ: Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo […]

TRF1: Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão

11 de dezembro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso […]

TRF1: Doença preexistente à posse em cargo público não garante remoção por motivo de saúde

11 de dezembro de 2019

Não obstante a comprovação das patologias por junta médica oficial, o autor, ciente das enfermidades que o acometiam e plenamente […]

TRF4: Conselho de Farmácia deve dar 30 dias para recurso contra multa

11 de dezembro de 2019

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) não tem direito legal de fixar prazo […]

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STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações

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