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STJ: Recurso repetitivo vai definir tese sobre exercício da advocacia por agentes de trânsito

4 de dezembro de 2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.872 e 1.815.461, selecionados como representativos da […]

STJ: Repetitivo decidirá se apreensão de veículo em crime ambiental exige prova de uso ilícito exclusivo

4 de dezembro de 2019

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob […]

TST Mantém anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento

4 de dezembro de 2019

A ação rescisória do empregado da Caesb foi julgada improcedente. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

TST: Mecânico reabilitado deve ser reintegrado em vaga destinadas a pessoa com deficiência

4 de dezembro de 2019

A empresa não havia contratado pessoa em condição semelhante. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração […]

TRF1 garante nomeação de concursado fora do prazo após desistência de candidatos classificados em melhores posições

4 de dezembro de 2019

Para candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ressurge o direito subjetivo à nomeação quando houver arbitrária […]

TRF1: Valores relativos a auxílio-alimentação não devem ser acrescidos aos proventos de aposentadoria

4 de dezembro de 2019

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença, do Juízo Federal […]

TRF4: INSS deve conceder benefício a metalúrgico que fraturou clavícula

4 de dezembro de 2019

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional do […]

TSE decide que é possível assinatura digital para criação de partido desde que haja prévia regulamentação

4 de dezembro de 2019

Para os ministros, também deve haver ferramenta tecnológica para aferir autenticidade das assinaturas. Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) […]

TJ/DFT: Seguro de vida não pode ser cancelado por falta de pagamento sem notificação prévia

4 de dezembro de 2019

A juíza substituta da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa Seguradora a reabilitar seguro de vida que havia […]

TJ/PB mantém indenização por corte no fornecimento de energia elétrica sem notificação

4 de dezembro de 2019

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, indenização por danos morais, no […]

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TST Mantém anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do período de afastamento

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