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STJ: Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

13 de dezembro de 2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura excesso de execução incluir na base de cálculo […]

STJ: Seguradora não é obrigada a enviar cópia de processo administrativo a advogado

13 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de honorários sucumbenciais em favor do advogado […]

STJ: Não há prazo determinado para ajuizamento de ação coletiva de consumo

13 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a ação coletiva de consumo não se […]

TST: Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos

13 de dezembro de 2019

A suspensão dos prazos até os 18 anos diz respeito apenas ao empregado menor de idade. A Quinta Turma do […]

TRF1: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar

13 de dezembro de 2019

O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal. […]

TRF4 nega recurso da defesa de Lula que questionava legalidade de provas

13 de dezembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (11/12) um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]

TRF1: CEF não pode ser responsabilizada por estado de conservação de imóvel leiloado

13 de dezembro de 2019

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da compradora de um imóvel […]

TRF5 mantém proibição de venda direta de etanol a postos de combustíveis

13 de dezembro de 2019

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu pela ilegalidade da venda direta de etanol hidratado […]

TRT/SC: Sócio de empresa insolvente pode figurar como réu em ação

13 de dezembro de 2019

A Justiça do Trabalho pode considerar os sócios de uma empresa como réus em ações judiciais já a partir da […]

TJ/SC: Restaurante da Capital indenizará cliente que quebrou dente com pedra na comida

13 de dezembro de 2019

Um restaurante de Florianópolis deverá pagar indenização de R$ 12 mil a um cliente que teve um dente quebrado ao […]

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