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Dispositivos do Estatuto do Torcedor questionados em ADI exigiam critérios técnicos previamente definidos para a participação de clubes em campeonatos. […]

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a suspensão da obra configura censura prévia, em contrariedade à Constituição. Ao julgar procedente […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da Arguição de Descumprimento de […]

Ele teve quatro dedos amputados em razão de acidente de trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu […]

Embora de grupos diversos, as moléstias foram adquiridas no trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou para […]

O caso deve ser examinado com base em outras provas. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inverossímil […]

É possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária quando o condenado é estrangeiro e […]