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TRT/MG: Juiz considera inconstitucional beneficiário da justiça gratuita pagar honorários de sucumbência

4 de fevereiro de 2020

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que […]

TJ/RN: Condomínios devem indenizar pessoa que teve CPF bloqueado por inscrição indevida como empregado

4 de fevereiro de 2020

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que é cabível indenização por danos morais para um […]

TRT/MT: Sindicato de vigilantes não poderá firmar norma coletiva reduzindo cota de aprendizagem

4 de fevereiro de 2020

O Sindicato dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância de Rondonópolis não poderá firmar acordo ou convenção coletiva de […]

TJ/MG autoriza internação compulsória de paciente

4 de fevereiro de 2020

A Justiça atendeu ao pedido de uma mãe para determinar que o Município de Juiz de Fora interne a filha […]

TJ/SC: Estado deverá indenizar em R$ 35 mil homem agredido e humilhado por PMs

4 de fevereiro de 2020

O Estado de Santa Catarina foi condenado pelo juízo da comarca de Videira, no Meio-Oeste, a pagar indenização moral de […]

STJ nega pedido de anulação de falta grave provocada por tentativa de fuga de presidiário

3 de fevereiro de 2020

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido liminar em habeas corpus que […]

STJ: Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados

3 de fevereiro de 2020

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da União para condenar empresa […]

TST: Eletricista consegue afastar condenação ao pagamento de honorários advocatícios

3 de fevereiro de 2020

Ele apresentou a ação antes da vigência da Reforma Trabalhista. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão […]

TRF1: Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal

3 de fevereiro de 2020

Uma candidata com surdez bilateral garantiu o direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de Agente Penitenciário Federal […]

TRF4: DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia

3 de fevereiro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou nesta semana (28/1) decisão que determinou que o Departamento Nacional de […]

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