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TRF1: Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

20 de março de 2020

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com fundamento na legislação de regência e amparada na […]

TRF3 entende que máquina de agarrar brindes se enquadra como “jogo de azar” e mantém apreensão do equipamento.

20 de março de 2020

União alega que mercadoria se enquadra como “jogo de azar” A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

TJ/SC nega liminar a hotel que buscava manter atividades durante regime de quarentena

20 de março de 2020

A desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), negou liminar a um hotel da […]

TJ/AC aumenta valor de indenização a ser paga pelo Atacadão SA por vender iogurte vencido

20 de março de 2020

A disponibilidade e oferta de produtos impróprios para o consumo representam risco concreto de lesão à saúde e segurança coletiva. […]

TJ/PE: Companhia aérea atrasa voo e terá que indenizar atleta que perdeu o jogo

20 de março de 2020

A 20ª Vara Cível da Capital condenou uma companhia aérea a indenizar um jovem jogador e sua irmã devido a […]

TJ/DFT: Gol terá que indenizar passageiro por falta de assentos em voo

20 de março de 2020

A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GOL Linhas Áreas S.A. ao pagamento de R$ […]

TJ/SP: Justiça homologa venda da Indústria de Alimentos Nilza para pagamento de dívidas

20 de março de 2020

Empresa decretou falência em 2012. O juiz Heber Mendes Batista, da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto, homologou, na segunda-feira […]

TRT/MG: Juiz reconhece norma coletiva que cancela plano de saúde de empregado afastado por mais de seis meses

20 de março de 2020

Apesar de o plano de saúde ser uma vantagem contratual irrevogável, no caso, a convenção coletiva autoriza o cancelamento. O […]

TJ/MS: Cliente será indenizado por geladeira estragada com 5 meses de uso

20 de março de 2020

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas condenou uma loja e uma fabricante de eletrodomésticos ao pagamento de […]

Governo aprova prorrogação de pagamento do recolhimento do Simples com vencimento em Abril, Maio e Junho

19 de março de 2020

O Imposto com vencimento em abril, maio e junho foram prorrogados para outubro, novembro e dezembro deste ano. O Comitê […]

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TRF1: Verbas de natureza salarial destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis

TRF3 entende que máquina de agarrar brindes se enquadra como “jogo de azar” e mantém apreensão do equipamento.

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