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STJ não pode julgar mandado de segurança da UERJ contra requisição de respiradores pelo Ministério da Saúde

31 de março de 2020

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Universidade do Estado […]

TST: Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita

31 de março de 2020

Para a 7ª Turma, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social. A Sétima Turma do Tribunal […]

TST: Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

31 de março de 2020

Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de […]

TRF1: Sentença de pronúncia permite o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri

31 de março de 2020

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, manteve a sentença que pronunciou o […]

TRF5: Restrição de desembarque aéreo em aeroportos é medida de competência exclusiva do Governo Federal

31 de março de 2020

Alteração de norma administrativa da União pelo Judiciário afronta o princípio da separação dos poderes e invade competência privativa do […]

TJ/PB nega HC coletivo impetrado pela Defensoria em favor dos presos devedores de pensão alimentícia

31 de março de 2020

O desembargador Carlos Beltrão negou pedido de liminar no Habeas Corpus Coletivo nº 0802638-81.2020.8.15.0000 impetrado pela Defensoria Pública do Estado […]

TJ/SP: Covid-19 não é motivo para liberar traficantes presos

31 de março de 2020

Liberdade traria prejuízo à ordem pública, afirma juiz. Após audiência de custódia na Comarca de Jundiaí, o juiz Filipe Antonio […]

TRT/MS: Saiba como requerer uma audiência online neste período de crise

31 de março de 2020

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas […]

TJ/MS: Loja é proibida de fazer ligações de cobranças e deve indenizar por danos morais

31 de março de 2020

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente uma ação movida contra uma loja de departamentos, condenada […]

TJ/MS: Shopping e agência de viagens são condenados por uso indevido de fotografia

31 de março de 2020

Sentença proferida pela 15ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um fotógrafo contra um shopping […]

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