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A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de primeira instância que isentou o […]

Concessionária e financeira terão que reparar o consumidor por contrato falso em seu nome. Na cidade de Itabirito, região Central […]

Quatro guardas municipais de um município do sul do Estado tiveram condenação pelo crime de tortura confirmada pela 5ª Câmara […]

Entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento de ação ajuizada contra dispositivo do regimento interno do TRT da 15ª Região. […]

A responsabilização só é caracterizada quando há nexo causal entre o momento da fuga e o delito. O Supremo Tribunal […]

Os valores retidos a título de comissão das administradoras dos cartões constituem faturamento da empresa vendedora. Por maioria de votos, […]

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da empresa Oi S.A. pelo uso, sem autorização, […]

Para a 4ª Turma, o registro sindical é mera formalidade não essencial. 14/09/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior […]

Réu também fez uso indevido de símbolos oficiais. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) […]