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TRF1: Agente penitenciário tem direito de portar arma de fogo ainda que não tenha vínculo efetivo com a Administração

7 de outubro de 2020

A 5ª Turma do TRF1 garantiu a um agente penitenciário temporário o direito de portar arma de fogo. O Colegiado […]

TRF3: Caixa não responde por dívidas de IPTU enquanto credora fiduciária de imóvel

7 de outubro de 2020

Instituição financeira não pode ser considerada proprietária, pois não possui direitos de uso. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal […]

JF/SP: Homem que compartilhou arquivo pornográfico envolvendo criança é condenado

7 de outubro de 2020

Um homem que compartilhou um arquivo por e-mail, relacionado a uma cena pornográfica envolvendo uma criança, foi condenado a 3 […]

TJ/AC impõe a professor a devolução auxílio reclusão ao Estado

7 de outubro de 2020

Os dependentes do professor nunca solicitaram o auxílio reclusão, logo não existia expectativa quanto ao recebimento desse. A 2° Câmara […]

TJ/MS: Suposta presença de corpo estranho em alimento não configura dano moral

7 de outubro de 2020

Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS acatou recurso de um supermercado, condenado a pagar indenização […]

TJ/MS: Farmácia de manipulação pode expor e vender produtos sem prescrição prévia

7 de outubro de 2020

Uma farmácia de manipulação ganhou na justiça o direito de manipular, com ou sem prescrição prévia, bem como expor e […]

TRT/RS: Bancária que desenvolveu estresse pós-traumático em decorrência de assaltos deve receber indenização por danos morais

7 de outubro de 2020

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) deferiu o pagamento de indenização por danos morais […]

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