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Por unanimidade, o Plenário decidiu que não é necessário esperar a decisão definitiva (trânsito em julgado) de toda a condenação […]

Em julgamento de recurso com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que a manutenção da aposentadoria especial nessa situação […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos […]

Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o Enunciado 530 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) […]

Ele foi demitido por justa causa após o empregador descobrir, 12 anos depois, a falsidade do documento. A Subseção II […]

Segundo a decisão, o contrato apenas ficou suspenso. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de […]

A situação atenta contra a honra e a imagem do empregado, segundo a decisão. A Oitava Turma do Tribunal Superior […]

Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas. A Quinta Turma do Tribunal Superior do […]