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TRT/MG: Juiz entende que a reforma não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei

30 de junho de 2020

Para o juiz Bruno Alves Rodrigues, titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) […]

TRT/MG aumenta valor de indenização para caminhoneira vítima de assalto

30 de junho de 2020

Integrantes da Sétima Turma do TRT de Minas julgaram favoravelmente o recurso de uma motorista de caminhão para elevar o […]

TC/AC: Pais conseguem na Justiça amparo social para filho com deficiência

30 de junho de 2020

A assistência visa garantir a subsistência da família, como forma de garantia da dignidade da pessoa humana. O Juízo da […]

TJ/MG: Justiça determina devolução de veículo apreendido a família por ser ferramenta de trabalho

30 de junho de 2020

Agricultor teve o bem apreendido para pagar dívida, porém ferramenta de trabalho foi considerada impenhorável. Uma família de ruralistas teve […]

TJ/AC: Site ‘americanas.com’ deve indenizar cliente por atraso na entrega de produtos

30 de junho de 2020

A violação aos direitos da consumidora de Rio Branco configuraram os danos morais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca […]

TJ/MG: Município é condenado por não ter saneamento básico

30 de junho de 2020

Justiça determinou pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo e a realização das obras para tratamento de esgoto. […]

TJ/MG: Madeireira deverá ressarcir por má prestação de serviço

30 de junho de 2020

Casa foi construída com material de qualidade duvidosa. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) […]

TJ/MG: Banco Itaú terá que arcar com aposentadoria de cliente por 20 anos

30 de junho de 2020

Instituição financeira não cumpriu contrato assinado há duas décadas. O banco Itaú terá que cobrir, por 20 anos, a previdência […]

TJ/PB: Unimed deve pagar R$ 5 mil de danos morais por negar cobertura a uma cirurgia de redução de mamas

30 de junho de 2020

A recusa injustificada para o fornecimento de tratamento médico causa danos morais, não se tratando apenas de um mero aborrecimento. […]

TJ/AC: Justiça concede dano moral a acadêmica impedida de colar grau

30 de junho de 2020

Mudança na grade curricular não informada pela instituição de ensino foi a causa do problema. A 2ª Turma Recursal dos […]

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