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TRT/MG: Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação envolvendo nomeação de candidato em cadastro de reserva da Caixa

21 de julho de 2020

Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação em que se discute o direito à nomeação a emprego público de […]

TJ/SC não conhece HC coletivo para presos durante pandemia por compará-lo a um indulto

21 de julho de 2020

O desembargador Zanini Fornerolli não conheceu de habeas corpus coletivo impetrado por 14 advogados, em nome de todos os presos […]

TJ/DFT: Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira por queda

21 de julho de 2020

A Kandando Transportes e Turismo foi condenada a indenizar uma passageira que sofreu uma queda enquanto descia do ônibus da […]

TJ/PR: Justiça permite que profissionais de rádio acompanhem as partidas do Campeonato Paranaense de Futebol

21 de julho de 2020

Garantir a transmissão sonora dos jogos não fere os direitos de transmissão televisiva. Na sexta-feira (17/7), a Justiça estadual determinou […]

STF considera válida imposição de limite de idade para veículos de transporte coletivo

20 de julho de 2020

Segundo a ministra Rosa Weber, a norma de MG diz respeito ao poder de polícia administrativa sobre os serviços de […]

TST: Empresa não precisa pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

20 de julho de 2020

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da […]

TRF1: Conselho Regional de Enfermagem/MA deverá efetuar a inscrição provisória de profissional independentemente da apresentação do diploma de conclusão do curso

20 de julho de 2020

A determinação é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou provimento ao recurso do […]

TRF1: Procurador da Fazenda não pode retornar ao cargo após desistir da função de oficial de registro civil

20 de julho de 2020

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, da 6ª Vara Federal de Minas […]

TRF1 determina a inscrição de conciliador judicial na Ordem dos Advogados do Brasil-MT por exercer atividade compatível com a advocacia

20 de julho de 2020

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Mato Grosso (OAB/MT) teve que inscrever em seus quadros uma advogada […]

TRF3: FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial

20 de julho de 2020

Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3. Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da […]

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TST: Empresa não precisa pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

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TRF1: Procurador da Fazenda não pode retornar ao cargo após desistir da função de oficial de registro civil

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