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O caso envolve restrições legais impostas pelo Município de Curitiba (PR) para a atividade de funerárias do estado. O presidente […]

Ao analisar HC que discute a aplicação do quesito genérico de absolvição, por 4 votos, o ministro Celso de Mello […]

Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa […]

A falta de registro na folha de pagamento acarretou dano moral coletivo. A Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), […]

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público só pode ser removido a pedido por […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direto de um […]

Interrupção da atividade profissional por dívida com entidade de classe ofende a Constituição, conforme decisão do TRF3. O desembargador federal […]

Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária […]

A 6ª Turma Cível do TJDFT acatou recurso de uma mãe para alteração do regime de visitas ao filho, que […]