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TRF1: Universidade não pode impedir estudante de fazer estágio por exigência de matérias específicas devido ao direito constitucional à educação

24 de julho de 2020

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 6ª Vara Federal do Distrito […]

TRF1: Cidadã que comprovou insuficiência de recursos para arcar com custos processuais deve ter assistência judiciária gratuita

24 de julho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu assistência judiciária gratuita a uma cidadã que comprovou a insuficiência de […]

TRF1 Garante o pagamento de seguro-desemprego a trabalhadora que se tornou microempreendedora individual

24 de julho de 2020

O trabalhador pode ser sócio de uma empresa ou microempreendedor individual e, mesmo assim, receber o pagamento de seguro-desemprego. Esse […]

TRF4: Médica hematologista não tem direito a receber o percentual máximo por insalubridade

24 de julho de 2020

O direito ao adicional de insalubridade no pagamento salarial é definido pela Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho […]

TRF3 nega pedido de menor, nascido nos EUA, de optar pela nacionalidade brasileira antes dos 18 anos

24 de julho de 2020

Para Quarta Turma do TRF3, Constituição determina que a opção só pode ser exercida com a maioridade. A Quarta Turma […]

JF/SP: Filho de pai britânico e mãe brasileira obtém homologação para optar pela nacionalidade brasileira

24 de julho de 2020

A 1ª Vara Cível Federal /SP julgou procedente o pedido de A.L.B.G para que possa optar pela nacionalidade brasileira. A […]

TJ/MG: Unimed deverá fornecer tratamento de câncer de mama para jovem

24 de julho de 2020

Seguradora negou o fornecimento de medicamento prescrito para jovem de 29 anos. Uma decisão liminar determinou que a Unimed Belo […]

TJ/MG autoriza plantio de maconha para fins medicinais

24 de julho de 2020

Decisão liminar visa a garantir continuidade de tratamento de criança. O Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu autorização ao […]

TRT/MS reconhece vínculo de emprego de vendedora da Natura

24 de julho de 2020

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, reconheceu o vínculo empregatício e determinou que […]

TJ/DFT: Distrito Federal é responsabilizado por morte de feto e incineração acidental do corpo

24 de julho de 2020

A morte de feto e a incineração acidental do corpo em razão de sequência de atendimentos falhos na rede pública […]

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