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O ministro Edson Fachin aplicou ao caso o princípio da insignificância. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), […]

O dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de […]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação […]

Para a Primeira Turma do Super​ior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que […]

A demonstração inequívoca da miserabilidade é requisito para a concessão do benefício. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

A natureza da parcela não pode ser alterada por norma coletiva no curso do contrato de trabalho. A Sétima Turma […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um homem que pretendia […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente o recurso de apelação movido por uma associação de pescadores […]