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O tributo apenas incide nos casos em que a circulação configurar ato mercantil ou transferência da titularidade do bem. O […]

Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que a alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a […]

Na decisão, o Plenário definiu prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional supra omissão legislativa nesse sentido. O […]

Segundo o Plenário, o dispositivo que atribui apenas ao farmacêutico a responsabilidade técnica é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal […]

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em dois anos e 11 meses a condenação do ex-governador […]

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras de cartão de crédito em sentido estrito só […]

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução […]

O parcelamento ocorreu antes da Reforma Trabalhista. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Hewlett-Packard Brasil Ltda. […]

Ela receberá ainda indenização substitutiva relativa à estabilidade provisória. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito […]

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) […]